A Câmara Municipal de Barra Mansa já aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) 2010/2013 e a proposta orçamentária estimada em R$ 277.667.500,00. No orçamento, os vereadores atentaram para as dotações da Saúde e Educação, que correspondem a R$ 62.900.000,00 e R$ 1.560.800,00, respectivamente.
Nas últimas sessões, quinta (26) e terça-feira (1º), a Câmara aprovou dez projetos de lei, num verdadeiro recorde registrado em seu plenário.
Projeto de Lei 143/09 - Dispondo sobre a proibição da comercialização de armas de brinquedo semelhantes a armas verdadeiras, de autoria do vereador Ueslei Carlos Britto (PRTB).
233/09 - De autoria do vereador Marcelo Borges, o Marcelo Cabeleireiro (PT), estabelecendo o prazo de 60 dias para o fornecimento de carteiras de identificação escolar pelas instituição de ensino das redes municipal e estadual.
240/09 - Assinado pelo vereador Luiz Baptista de Barros, Lula (PMDB), criando o Programa de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal.
265/09 - Da vereadora Sonia Coutinho (PSB), tornando obrigatória a colocação de urnas para acolhimento de documentos perdidos em postos estratégicos do município, como correios, agências bancárias, órgãos públicos e hospitais.
272/09 - Do vereador José Maurício (PT), autorizando a prefeitura firmar convênio com a ONG Casa Paz e Bem para o recolhimento de garrafas plásticas e outros materiais recicláveis.
276/09 - De autoria do vereador Vicente Carneiro Leão Filho, Vicentinho (PSB), incluindo no calendário oficial de eventos municipais a Ciclovista - passeio ciclístico realizado anualmente no mês de agosto pela comunidade do bairro Vista Alegre.
295/09 - Apresentado pelo vereador Cláudio Cruz, Baianinho (PV), instituindo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplante.
331/09 - Do vereador José Abel Mariano, Zé Abel (PMDB), obrigando a concessionária NovaDutra proceder à construção de aceiros às margens da Rodovia Presidente Dutra.
377/09 - Do vereador Elias Barbosa Romeiro, Elias da Corbama (PRTB), criando, em caráter permanente, o programa de fabricação de fraldas geriátricas, com a participação dos portadores de deficiências físicas.
Além destes projetos de lei, o plenário aprovou em regime de urgência, o de autoria do presidente da Câmara, Luiz Baptista de Barros, o Lula (PMDB), que prorroga por mais 12 meses a vigência da Lei Complementar nº 44, de 8 de maio de 2006.
A lei institui o Programa de Modernização da Gestão Imobiliária Urbana - Morar Legal -, com o objetivo de modernizar a gestão das informações imobiliárias do município, como forma única de legalizar e licenciar as edificações e atualizar os dados cadastrais. Todos os projetos aprovados foram encaminhados, na manhã de hoje (2), à sanção do prefeito de Barra Mansa, Zé Renato (PMDB).
Segundo Lula, o sucesso dos trabalhos do plenário são resultados do verdadeiro espírito coletivo dos vereadores que colocam os interesses municipais acima de quaisquer outros. "O plenário tem se portado de maneira elogiável, demonstrando independência nas votações das matérias de interesse da comunidade. A maturidade tem sido a tônica na atuação dos vereadores, garantindo à Câmara o exercício pleno da democracia", disse.
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